Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 48 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 48 de 2025
1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a
atividade delegada.
2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e
é um benefício para a segurança de nossa população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 48 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2025
Observação