Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 40 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 40 de 2025
1. Qual a justificativa para não implantação até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe sobre o transporte público gratuito em todo território do município de Laranjal Paulista?
2. Já há uma licitação em andamento para a contratação do serviço previsto em Lei?
3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; caso negativo, solicito maiores esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de licitação, visto que está previsto em lei o transporte gratuito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 40 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/06/2025
Observação