Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 25 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou ajustes com o Governo Federal e Estadual, para colaboração e desenvolvimento de programas nas áreas de educação, cultura, turismo, saúde, saneamento, meio ambiente, judiciário, defesa nacional, segurança pública, assistência social, previdência social, habitação, urbanismo, administração, transportes, esportes, indústria e comércio, visando o recebimento de recursos financeiros, bens e serviços, inclusive, provenientes de Emendas Parlamentares de caráter geral.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação