Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Fixa o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação