Ordem do Dia/Expediente: 4 - Ofício Diverso nº 3 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Ofício Diverso nº 3 de 2023
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 27/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação