Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2023
Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de
Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de Laranjal
Paulista?;
II. É cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da autorização?
III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta
categoria nos últimos 3 anos?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação