Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023

Dispõe sobre alteração dos artigos do Decreto Legislativo nº 04/2009.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação