Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 38 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 38 de 2022
De acordo com a portaria de 08 de Julho de 2020, que nomeia membros para compor a Comissão de Revisão da Lei 3254 de 13/11/2018, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial, onde se considera a necessidade de revisão da Lei tendo em vista existência de questionamentos e necessidade de adequações quanto a forma de apuração da referida taxa.
No Artigo 2º da portaria diz: “Os membros da Comissão referida no artigo anterior, fornecerão ao Prefeito Municipal, um LAUDO de REVISÃO ou REFORMA da legislação em 02 (duas) vias.”
Tendo em vista que essa portaria foi publicada em 08/07/2020, gostaria de enviar um pedido de informações ao Executivo, solicitando cópia das atas de reunião dessa comissão nesses últimos 2 anos, cópias do laudo de revisão ou reforma da legislação e informações se foi ou será alterado algum dispositivo da lei para tornar a taxa de coleta mais justa ao contribuinte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação