Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 484-A, da CLT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação