Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 42 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 42 de 2021
1) Requerem saber se estão sendo tomadas as devidas providências para incluir a reserva do Orçamento Impositivo nas Leis Orçamentarias do município? Em caso positivo, quais as medidas que estão sendo tomadas? Caso negativo, requeremos que seja analisado o quanto antes, visto que a demanda está prevista na legislação através do artigo 96-A da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação