Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 185 de 30 de novembro de 2016, para disposições sobre a zona fiscal em áreas objeto de regularização fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Segundo turno de votação