Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 13 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2021
1) Quantas autuações e multas foram aplicadas utilizando a Lei Municipal nº 3330 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação