Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020
Altera o Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Segundo turno