Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 27 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2026

1. Quais são os procedimentos adotados pelo Município para verificação de eventual acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas por servidores da rede municipal de ensino? 2. Existe controle formal de compatibilidade de horários nos casos em que servidores exercem mais de um vínculo público? Como é realizado esse controle? 3. Quantos servidores atualmente exercem mais de um cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Municipal? 4. Dentre esses, quantos exercem funções de direção, coordenação ou chefia? 5. Existe parecer jurídico ou normativo interno disciplinando a matéria? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24 meses, houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade relacionada a acúmulo de cargos? Em caso afirmativo, quantos e qual a situação atual?

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