Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 25 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 25 de 2026

1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.

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