Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 15 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2026

Requer que o Poder Executivo informe: 1. Se o Poder Executivo Municipal tem pleno conhecimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; 2. Se já estão sendo adotadas medidas administrativas, técnicas ou jurídicas com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes desse período, conforme autorizado pela nova legislação federal; 4. Em caso negativo, que sejam informadas, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o Município ainda não iniciou ou não pretende iniciar tais providências;

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