Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 10 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 10 de 2026

REQUER informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática? 2. Em caso negativo, qual o motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal? 3. Considerando que, mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos. 4. A Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município?

Nominal