Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2 de 2026
Que sejam realizadas adequações na legislação municipal em razão da Lei Federal nº 15.326/2026
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Situação de Pauta
Indicação nº 2 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 06/02/2026
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