Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 63 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 63 de 2025
A alteração da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005, para garantir que os servidores públicos, quando afastados temporariamente por motivo de doença (auxílio-doença pelo INSS) ou por licença-maternidade, mantenham o direito ao recebimento do cartão alimentação durante o período de afastamento.
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