Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 27 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2025

1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra - Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados; - Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto, solo, aço etc); - Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra; - Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos empenhos e liquidações. 4. Outras Informações - Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver); - Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes; - Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a Obra.

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Requerimento nº 27 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/04/2025