Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 10 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 10 de 2025

1. Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.146/2015 no município, tanto em espaços públicos quanto privados? 2. Qual é o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para garantir que as edificações e espaços públicos e privados estejam acessíveis às pessoas com deficiência, conforme estabelece a referida lei? 3. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, quais são as sanções e penalidades previstas pela Prefeitura para os responsáveis, e como é feito o acompanhamento da regularização? 4. Há algum planejamento ou ação específica em andamento para melhorar a fiscalização da acessibilidade no município e garantir maior efetividade na implementação das exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

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