Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 45 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 45 de 2024
I. A Lei nº 3.355 de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a comprovação da
origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras
providências, está sendo aplicada no município?
II. A Lei Municipal nº 3.355 de 2021 foi regulamentado pelo Executivo? Caso positivo,
encaminhar cópia da regulamentação. Em caso negativo, qual a justificativa para não
regulamentar uma Lei aprovada e promulgada?
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação