Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 23 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 23 de 2024
Que a taxa devida à obtenção de Licenças para Funcionamento seja cobrada de forma proporcional a
quantidade de meses até a data do vencimento da respectiva licença
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação