Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 835
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. - - |
Aprovado em Única Votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 600
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre manutenção da alíquota do IPTU. - - |
Aprovado em 2ª Votação |