Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 24 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 274
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por Decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. - - |
Aprovado em Única Votação |
| 2 |
Projeto de Lei nº 26 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 276
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. - - |
Aprovado em Única Votação |