Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 185
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19. - - |
Aprovado em Única Votação |