Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 202
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 233/2020, de 20 de fevereiro de 2020. - - |
Aprovado em 2ª Votação |