Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 344
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, ALTERA O ARTIGO 84 ACRESCENDO O PARÁGRAFO 12, ALTERA OS ARTIGOS 48 E 96 E ALTERA OS ANEXOS III E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2007. - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, ALTERA O ARTIGO 84 ACRESCENDO O PARÁGRAFO 12, ALTERA OS ARTIGOS 48 E 96 E ALTERA OS ANEXOS III E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2007.
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Aprovado em 2ª Votação |