Projeto de Lei nº 44 de 2021 - Aprovado - 15/09/2021 (José Francisco de Moura Campos)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Designação
15/09/2021
Data Destituição
15/09/2021
Parlamentar
José Francisco de Moura Campos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado