Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/anexo_3319.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.319, de 09 de fevereiro de 2021 (Lei Ordinária nº 3.319, de 09 de fevereiro de 2021)
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Assunto do Anexo
Anexos I a IV - Lei 3319/2021
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.319, de 09 de fevereiro de 2021