Lei Ordinária nº 3.552, de 15 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3552

Ano

2025

Data

15/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/04/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Município de Laranjal Paulista a construir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.

Indexação

Observação

Assuntos


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