Lei Complementar nº 294, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
294
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar no 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica