Lei Complementar nº 287, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica