Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
284
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder o desconto mensal de plano de saúde em folha de servidor público municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica