Lei Complementar nº 278, de 20 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
278
Ano
2023
Data
20/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica