Lei Complementar nº 260, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
260
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 189 de 14 de março de 2017, para possibilitar a qualificação e contratação de organizações sociais com objeto social dirigido ao ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica