Lei Complementar nº 250, de 15 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
250
Ano
2021
Data
15/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 185 de 30 de novembro de 2016, para disposições sobre a zona fiscal em áreas objeto de regularização fundiária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica