Lei Ordinária nº 3.339, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3339
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por Decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica