Lei Ordinária nº 3.338, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3338
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica