Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 22 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
5
Ano
2021
Data
22/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista -SP, que institui Orçamento Impositivo dispõe sobre execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica