Lei Ordinária nº 3.330, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3330
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2021
Veículo de Publicação
A Tribuna
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica