Lei Ordinária nº 3.323, de 09 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3323
Ano
2021
Data
09/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2021
Veículo de Publicação
A Tribuna Piracicabana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Laranjal Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica