Lei Ordinária nº 3.318, de 22 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3318

Ano

2021

Data

22/01/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019, para estabelecer a revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.

Indexação

Observação

Assuntos


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