Lei Complementar nº 246, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2020
Veículo de Publicação
Jornal Nosso Informativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica