Lei Complementar nº 244, de 23 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
244
Ano
2020
Data
23/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 145/2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica