Lei Complementar nº 228, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
228
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2019
Veículo de Publicação
Jornal Nosso Informativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica