Lei Complementar nº 197, de 24 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ACRESCE O ARTIGO 4º - A NO ANEXO X; ALTERA OS ARTIGOS 10; 21; 24, INCISO IV, § 2º; 91; 103, § 2º, AMBOS DO ANEXO X; E ALTERA O ANEXO III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.