Lei Complementar nº 182, de 17 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2016
Data
17/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS AO § 2º, ALÍNEA C, DO ART. 23, AO § 1º, DO ART. 24, AO § 1º ALÍNEA C, DO ART. 25, § 4º ALÍNEA C, DO ART. 26, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica