Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Encaminhado parecer jurídico | 19/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 55/2021, e parecer IBAM 3850/2021