Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Encaminhado parecer jurídico | 09/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2021

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação